Paradigmas interpretativos acerca da criminalização da mera inadimplência tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, Débora Manke
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149493
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Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Direito penal tributário
Inadimplemento
Apropriação indébita
Devedor
Crime contra a ordem tributária
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
Direito penal fiscal
Inadimplência
Devedores e credores
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