Decisões vinculantes, sua aplicação e garantia do contraditório: uma possível solução através da representação argumentativa = Binding decisions, their operation and audi alteram partem rule: a possible solution through representative argumentation

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ficanha, Gresiéli Taíse
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117059
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