IRPJ. Restituição de ofício de pagamento indevido identificado através de fiscalização pelo Fisco, cuja guia de recolhimento não foi referida no pedido de devolução do contribuinte. Admissibilidade. Reconhecimento que é parte indissociável ao procedimento regido pela verdade material e moralidade administrativa. Vedação do indébito, ademais, que afronta à legalidade formal e à proporcionalidade, uma vez que se encontra dentro do período objeto da demanda. [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paoli, Carolina de Gioia
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF)
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98375
Resumo: Comentário ao Processo 13007.000299/2001-73 e Ac 2202-002.883
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