O dever de fundamentar o voto do juiz militar proferido nos julgamentos oriundos dos Conselhos de Justiça Militar sob pena de nulidade = The duty to justify the vote of the military judge provided in the judgments arising from the Councils of Justice under penalty of nullity

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carneiro, Jacques Eduardo Simão
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162518
id STJ-1_70c50e24096d011c498f80016938d3e6
oai_identifier_str oai:localhost:2011/162518
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Carneiro, Jacques Eduardo Simão2022-03-21T20:51:19Z2022-03-21T20:51:19Z2022Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 17, n. 196, p. 64-82, abr. 2022.Revista Jurídica, São Paulo, v. 72, n. 534, p. 63-81, abr. 2022.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162518Submitted by rcaetano@stj.jus.br (rcaetano@stj.jus.br) on 2022-03-21T19:35:56Z No. of bitstreams: 2 dever_fundamento_voto_carneiro.pdf: 218475 bytes, checksum: b6bc9c1292bb745b5e8fe319af243c25 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2022-03-21T20:51:19Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) dever_fundamento_voto_carneiro.pdf: 218475 bytes, checksum: b6bc9c1292bb745b5e8fe319af243c25 (MD5)Made available in DSpace on 2022-03-21T20:51:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) dever_fundamento_voto_carneiro.pdf: 218475 bytes, checksum: b6bc9c1292bb745b5e8fe319af243c25 (MD5) Previous issue date: 2022SínteseFundamentos da sentençaPrincípio do contraditórioAmpla defesaAmpla defesa, princípioAudiatur et altera parsDefesa dos direitosDireito de ampla defesaDireito de defesa (processo administrativo)Direito de defesa (processo civil)Direito de defesa (processo penal)Direito de visita do advogadoPrincípio da ampla defesaPrincípio de ampla defesaPoder judiciário militarMotivação da sentençaDevido processo legalContraditórioDireito de defesaJustiça militarO dever de fundamentar o voto do juiz militar proferido nos julgamentos oriundos dos Conselhos de Justiça Militar sob pena de nulidade = The duty to justify the vote of the military judge provided in the judgments arising from the Councils of Justice under penalty of nullityinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTdever_fundamento_voto_carneiro.pdf.txtdever_fundamento_voto_carneiro.pdf.txttext/plain53120http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/162518/3/dever_fundamento_voto_carneiro.pdf.txt3b4f5518d7d63870b4c0e40f580341b6MD53dever_fundamento_voto_carneiro_SÍNTESE.pdf.txtdever_fundamento_voto_carneiro_SÍNTESE.pdf.txttext/plain53120http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/162518/5/dever_fundamento_voto_carneiro_S%C3%8DNTESE.pdf.txt3b4f5518d7d63870b4c0e40f580341b6MD55dever_fundamentar_voto_carneiro_JURIDICA.pdf.txtdever_fundamentar_voto_carneiro_JURIDICA.pdf.txttext/plain47010http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/162518/6/dever_fundamentar_voto_carneiro_JURIDICA.pdf.txt399cb6373d17e0adddaea19f71f0b1a2MD56LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/162518/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52ORIGINALdever_fundamento_voto_carneiro_SÍNTESE.pdfdever_fundamento_voto_carneiro_SÍNTESE.pdfapplication/pdf218475http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/162518/1/dever_fundamento_voto_carneiro_S%C3%8DNTESE.pdfb6bc9c1292bb745b5e8fe319af243c25MD51dever_fundamentar_voto_carneiro_JURIDICA.pdfdever_fundamentar_voto_carneiro_JURIDICA.pdfapplication/pdf365300http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/162518/4/dever_fundamentar_voto_carneiro_JURIDICA.pdf125f686c37b1de37dc17703b0befb956MD542011/1625182023-07-06 17:06:14.427oai:localhost:2011/162518Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-07-06T20:06:14Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv O dever de fundamentar o voto do juiz militar proferido nos julgamentos oriundos dos Conselhos de Justiça Militar sob pena de nulidade = The duty to justify the vote of the military judge provided in the judgments arising from the Councils of Justice under penalty of nullity
title O dever de fundamentar o voto do juiz militar proferido nos julgamentos oriundos dos Conselhos de Justiça Militar sob pena de nulidade = The duty to justify the vote of the military judge provided in the judgments arising from the Councils of Justice under penalty of nullity
spellingShingle O dever de fundamentar o voto do juiz militar proferido nos julgamentos oriundos dos Conselhos de Justiça Militar sob pena de nulidade = The duty to justify the vote of the military judge provided in the judgments arising from the Councils of Justice under penalty of nullity
Carneiro, Jacques Eduardo Simão
Motivação da sentença
Devido processo legal
Contraditório
Direito de defesa
Justiça militar
Fundamentos da sentença
Princípio do contraditório
Ampla defesa
Ampla defesa, princípio
Audiatur et altera pars
Defesa dos direitos
Direito de ampla defesa
Direito de defesa (processo administrativo)
Direito de defesa (processo civil)
Direito de defesa (processo penal)
Direito de visita do advogado
Princípio da ampla defesa
Princípio de ampla defesa
Poder judiciário militar
title_short O dever de fundamentar o voto do juiz militar proferido nos julgamentos oriundos dos Conselhos de Justiça Militar sob pena de nulidade = The duty to justify the vote of the military judge provided in the judgments arising from the Councils of Justice under penalty of nullity
title_full O dever de fundamentar o voto do juiz militar proferido nos julgamentos oriundos dos Conselhos de Justiça Militar sob pena de nulidade = The duty to justify the vote of the military judge provided in the judgments arising from the Councils of Justice under penalty of nullity
title_fullStr O dever de fundamentar o voto do juiz militar proferido nos julgamentos oriundos dos Conselhos de Justiça Militar sob pena de nulidade = The duty to justify the vote of the military judge provided in the judgments arising from the Councils of Justice under penalty of nullity
title_full_unstemmed O dever de fundamentar o voto do juiz militar proferido nos julgamentos oriundos dos Conselhos de Justiça Militar sob pena de nulidade = The duty to justify the vote of the military judge provided in the judgments arising from the Councils of Justice under penalty of nullity
title_sort O dever de fundamentar o voto do juiz militar proferido nos julgamentos oriundos dos Conselhos de Justiça Militar sob pena de nulidade = The duty to justify the vote of the military judge provided in the judgments arising from the Councils of Justice under penalty of nullity
author Carneiro, Jacques Eduardo Simão
author_facet Carneiro, Jacques Eduardo Simão
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Carneiro, Jacques Eduardo Simão
dc.subject.por.fl_str_mv Motivação da sentença
Devido processo legal
Contraditório
Direito de defesa
Justiça militar
topic Motivação da sentença
Devido processo legal
Contraditório
Direito de defesa
Justiça militar
Fundamentos da sentença
Princípio do contraditório
Ampla defesa
Ampla defesa, princípio
Audiatur et altera pars
Defesa dos direitos
Direito de ampla defesa
Direito de defesa (processo administrativo)
Direito de defesa (processo civil)
Direito de defesa (processo penal)
Direito de visita do advogado
Princípio da ampla defesa
Princípio de ampla defesa
Poder judiciário militar
dc.subject.other.none.fl_str_mv Fundamentos da sentença
Princípio do contraditório
Ampla defesa
Ampla defesa, princípio
Audiatur et altera pars
Defesa dos direitos
Direito de ampla defesa
Direito de defesa (processo administrativo)
Direito de defesa (processo civil)
Direito de defesa (processo penal)
Direito de visita do advogado
Princípio da ampla defesa
Princípio de ampla defesa
Poder judiciário militar
publishDate 2022
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-03-21T20:51:19Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-03-21T20:51:19Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2022
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 17, n. 196, p. 64-82, abr. 2022.
Revista Jurídica, São Paulo, v. 72, n. 534, p. 63-81, abr. 2022.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162518
identifier_str_mv Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 17, n. 196, p. 64-82, abr. 2022.
Revista Jurídica, São Paulo, v. 72, n. 534, p. 63-81, abr. 2022.
url https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162518
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Síntese
publisher.none.fl_str_mv Síntese
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/162518/3/dever_fundamento_voto_carneiro.pdf.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/162518/5/dever_fundamento_voto_carneiro_S%C3%8DNTESE.pdf.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/162518/6/dever_fundamentar_voto_carneiro_JURIDICA.pdf.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/162518/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/162518/1/dever_fundamento_voto_carneiro_S%C3%8DNTESE.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/162518/4/dever_fundamentar_voto_carneiro_JURIDICA.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 3b4f5518d7d63870b4c0e40f580341b6
3b4f5518d7d63870b4c0e40f580341b6
399cb6373d17e0adddaea19f71f0b1a2
c9b4c351324448672315a00808efb725
b6bc9c1292bb745b5e8fe319af243c25
125f686c37b1de37dc17703b0befb956
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800395123877478400