O dever de fundamentar o voto do juiz militar proferido nos julgamentos oriundos dos Conselhos de Justiça Militar sob pena de nulidade = The duty to justify the vote of the military judge provided in the judgments arising from the Councils of Justice under penalty of nullity
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Carneiro, Jacques Eduardo Simão2022-03-21T20:51:19Z2022-03-21T20:51:19Z2022Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 17, n. 196, p. 64-82, abr. 2022.Revista Jurídica, São Paulo, v. 72, n. 534, p. 63-81, abr. 2022.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162518Submitted by rcaetano@stj.jus.br (rcaetano@stj.jus.br) on 2022-03-21T19:35:56Z No. of bitstreams: 2 dever_fundamento_voto_carneiro.pdf: 218475 bytes, checksum: b6bc9c1292bb745b5e8fe319af243c25 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2022-03-21T20:51:19Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) dever_fundamento_voto_carneiro.pdf: 218475 bytes, checksum: b6bc9c1292bb745b5e8fe319af243c25 (MD5)Made available in DSpace on 2022-03-21T20:51:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) dever_fundamento_voto_carneiro.pdf: 218475 bytes, checksum: b6bc9c1292bb745b5e8fe319af243c25 (MD5) Previous issue date: 2022SínteseFundamentos da sentençaPrincípio do contraditórioAmpla defesaAmpla defesa, princípioAudiatur et altera parsDefesa dos direitosDireito de ampla defesaDireito de defesa (processo administrativo)Direito de defesa (processo civil)Direito de defesa (processo penal)Direito de visita do advogadoPrincípio da ampla defesaPrincípio de ampla defesaPoder judiciário militarMotivação da sentençaDevido processo legalContraditórioDireito de defesaJustiça militarO dever de fundamentar o voto do juiz militar proferido nos julgamentos oriundos dos Conselhos de Justiça Militar sob pena de nulidade = The duty to justify the vote of the military judge provided in the judgments arising from the Councils of Justice under penalty of nullityinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTdever_fundamento_voto_carneiro.pdf.txtdever_fundamento_voto_carneiro.pdf.txttext/plain53120http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/162518/3/dever_fundamento_voto_carneiro.pdf.txt3b4f5518d7d63870b4c0e40f580341b6MD53dever_fundamento_voto_carneiro_SÍNTESE.pdf.txtdever_fundamento_voto_carneiro_SÍNTESE.pdf.txttext/plain53120http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/162518/5/dever_fundamento_voto_carneiro_S%C3%8DNTESE.pdf.txt3b4f5518d7d63870b4c0e40f580341b6MD55dever_fundamentar_voto_carneiro_JURIDICA.pdf.txtdever_fundamentar_voto_carneiro_JURIDICA.pdf.txttext/plain47010http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/162518/6/dever_fundamentar_voto_carneiro_JURIDICA.pdf.txt399cb6373d17e0adddaea19f71f0b1a2MD56LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/162518/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52ORIGINALdever_fundamento_voto_carneiro_SÍNTESE.pdfdever_fundamento_voto_carneiro_SÍNTESE.pdfapplication/pdf218475http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/162518/1/dever_fundamento_voto_carneiro_S%C3%8DNTESE.pdfb6bc9c1292bb745b5e8fe319af243c25MD51dever_fundamentar_voto_carneiro_JURIDICA.pdfdever_fundamentar_voto_carneiro_JURIDICA.pdfapplication/pdf365300http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/162518/4/dever_fundamentar_voto_carneiro_JURIDICA.pdf125f686c37b1de37dc17703b0befb956MD542011/1625182023-07-06 17:06:14.427oai:localhost:2011/162518Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-07-06T20:06:14Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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O dever de fundamentar o voto do juiz militar proferido nos julgamentos oriundos dos Conselhos de Justiça Militar sob pena de nulidade = The duty to justify the vote of the military judge provided in the judgments arising from the Councils of Justice under penalty of nullity Carneiro, Jacques Eduardo Simão Motivação da sentença Devido processo legal Contraditório Direito de defesa Justiça militar Fundamentos da sentença Princípio do contraditório Ampla defesa Ampla defesa, princípio Audiatur et altera pars Defesa dos direitos Direito de ampla defesa Direito de defesa (processo administrativo) Direito de defesa (processo civil) Direito de defesa (processo penal) Direito de visita do advogado Princípio da ampla defesa Princípio de ampla defesa Poder judiciário militar |
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