Competência para julgamento de agentes políticos por ofensa à Lei de improbidade administrativa : Lei nº 8.429, de 02.06.92

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mello, Celso Antônio Bandeira de
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38542
Resumo: Apresenta comentários sobre a Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que aborda os atos de improbidade, em especial sobre o art. 2º, que esclarece o que na referida lei se entende por agente público.
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