Da constitucionalidade de normas urbanísticas assecuratórias do uso gratuito de vagas de estacionamento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gazola, Patrícia Marques
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29619
Resumo: Analisa os fundamentos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas em face de normas assecuratórias de gratuidade de estacionamento.
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