Tarifa e taxa (diferenciação). Serviço público de estacionamento rotativo. Remuneração mediante tarifa. Multa (art. 181, XVII, CTB). Inexistência de responsabilidade da *** em caso de danos.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Camila Maia Pyramo
Data de Publicação: 2003
Outros Autores: Castro, José Nilo de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34048
Resumo: Trata-se de parecer.
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