STJ - CC 193.066: competência da Justiça Comum Estadual ou Distrital para processar e julgar ações de repactuação de dívidas por superendividamento [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferrari, Cezar
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/184878
Resumo: Jurisprudência comentada do STJ do Conflito de Competência 193.066/DF.
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