Competência da Justiça Estadual para o processo judicial de conciliação e de repactuação de dívidas do consumidor superendividado envolvendo ente federal [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Carlos E. Elias de
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Gagliano, Pablo Stolze
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179990
Resumo: Jurisprudência comentada do Conflito de Competência 193.066/DF.
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