É inadmissível a anulação da condenação à demolição da construção pelos proprietários dos imóveis em áreas de preservação permanente, baseada em licença ambiental nula por ter sido conferida por órgão incompetente [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Ayala, Patryck de Araújo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158515
Resumo: Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.807.527/CE.
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