A extensão da faixa não edificável nas áreas de preservação permanente, a partir das margens de cursos d’água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve assegurar a mais ampla garantia ambiental e à coletividade. Tese fixada em sede de recursos repetitivos [Jurisprudência comentada]
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Resumo: | Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.770.760/SC. |
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Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero deAyala, Patryck de Araújo2021-10-06T17:28:00Z2021-10-06T17:28:00Z2021Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 26, n. 103, p. 486-490, jul./set. 2021.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158516Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.770.760/SC.Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-10-05T19:24:28Z No. of bitstreams: 2 extensao_faixa_edificavel_cicero.pdf: 1078470 bytes, checksum: 93e870fe648b57f87fdf03ce8eca81c7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-10-06T17:28:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 extensao_faixa_edificavel_cicero.pdf: 1078470 bytes, checksum: 93e870fe648b57f87fdf03ce8eca81c7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2021-10-06T17:28:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 extensao_faixa_edificavel_cicero.pdf: 1078470 bytes, checksum: 93e870fe648b57f87fdf03ce8eca81c7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021Revista dos TribunaisDegradação ambiental, prevençãoMeio ambiente, proteçãoProteção ao meio ambienteProteção do meio ambienteRecursos naturais, proteçãoDano (direito ambiental)Dano à naturezaDano ao meio ambienteDano ecológicoDegradação da naturezaDegradação do ambienteDegradação do meio ambienteDegradação ecológicaDestruição ambientalDeterioração ambientalDeterioração do ambientePrejuízo ambientalPrejuízo ao meio ambienteRecursos aquáticosRecursos de águaBrasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulasProteção ambiental, jurisprudênciaDano ambiental, jurisprudênciaDegradação ambiental, jurisprudênciaProteção ambiental, Rio do Sul (SC)Imóvel urbano, Rio do Sul (SC)Recursos hídricos, proteção, jurisprudênciaÁrea de preservação permanente (APP), proteção, jurisprudênciaÁrea de preservação permanente (APP), proteção, Rio do Sul (SC)Recurso especialA extensão da faixa não edificável nas áreas de preservação permanente, a partir das margens de cursos d’água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve assegurar a mais ampla garantia ambiental e à coletividade. Tese fixada em sede de recursos repetitivos [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALextensao_faixa_edificavel_cicero.pdfextensao_faixa_edificavel_cicero.pdfapplication/pdf1078470http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/158516/1/extensao_faixa_edificavel_cicero.pdf93e870fe648b57f87fdf03ce8eca81c7MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/158516/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTextensao_faixa_edificavel_cicero.pdf.txtextensao_faixa_edificavel_cicero.pdf.txttext/plain25176http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/158516/3/extensao_faixa_edificavel_cicero.pdf.txtb98a9ab4e4136d8a2914634db5bdc7a8MD532011/1585162023-10-18 16:18:35.633oai:localhost:2011/158516Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-10-18T19:18:35Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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A extensão da faixa não edificável nas áreas de preservação permanente, a partir das margens de cursos d’água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve assegurar a mais ampla garantia ambiental e à coletividade. Tese fixada em sede de recursos repetitivos [Jurisprudência comentada] Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Proteção ambiental, jurisprudência Dano ambiental, jurisprudência Degradação ambiental, jurisprudência Proteção ambiental, Rio do Sul (SC) Imóvel urbano, Rio do Sul (SC) Recursos hídricos, proteção, jurisprudência Área de preservação permanente (APP), proteção, jurisprudência Área de preservação permanente (APP), proteção, Rio do Sul (SC) Recurso especial Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Proteção ao meio ambiente Proteção do meio ambiente Recursos naturais, proteção Dano (direito ambiental) Dano à natureza Dano ao meio ambiente Dano ecológico Degradação da natureza Degradação do ambiente Degradação do meio ambiente Degradação ecológica Destruição ambiental Deterioração ambiental Deterioração do ambiente Prejuízo ambiental Prejuízo ao meio ambiente Recursos aquáticos Recursos de água |
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