Execução fiscal e o pressuposto do título executivo válido
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28203 |
Resumo: | Trata da natureza peculiar da Certidão de Dívida Ativa como título executivo, do princípio in dubio pro contribuinte no campo processual e dos novos contornos da execução fiscal em casos de falência e da penhora de bens. |
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