O tribunal de contas e o controle da efetividade dos direitos fundamentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Homercher, Evandro T.
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30635
Resumo: Estuda a relação do tribunal de contas com a reserva do possível e com as políticas públicas. Aborda o controle dessas políticas, o princípio da transparência e a eficiência.
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