Efetividade dos direitos fundamentais e o princípio da reserva do possível : uma discussão em torno da legitimidade das tomadas de decisão público-administrativas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fortini, Cristiana
Data de Publicação: 2008
Outros Autores: Chamon Junior, Lúcio Antônio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33092
Resumo: Debate sobre o confronto existente entre aquilo que preconiza a Constituição Federal acerca dos direitos e das garantias fundamentais dos cidadãos e as reais possibilidades de o administrador público efetivamente obedecer a esses preceitos.
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