Em busca do processo administrativo normativo perdido: o caso do descomissionamento de barragens = Searching for the lost regulatory administrative due process: the case of the dam decommissioning

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Santos, Beatriz Sharon Bernardo dos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149331
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