Análise da juridicidade da execução antecipada do orçamento com base na caracterização de despesas correntes de caráter inadiável

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Neves, Marcelo
Data de Publicação: 2008
Outros Autores: Maciel, Jadilson da Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30883
Resumo: Trata da autorização para realização de despesa que não esteja enquadrada nos restritos dispositivos previstos pela Lei de diretrizes orçamentárias.
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