Disponibilidade de crédito orçamentário como condição para a fase externa da licitação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Neves, Marcelo
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30716
Resumo: Investiga se o pressuposto para a abertura da licitação pode ser a mera previsão de crédito orçamentário (presente na proposta de orçamento anual) ou se é necessária a dotação orçamentária presente na Lei Orçamentária Anual (LOA).
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