Plano Geral de Metas de Competição : uma contradição insuperável

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dutra, Pedro
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45701
Resumo: Analisa questões jurídicas suscitadas pela proposta do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), que traça regras de planejamento da atuação de prestadoras de serviços de telecomunicações. Discorre acerca dos propósitos governamentais relacionados a essa proposta, bem como sobre diversos aspectos, conceitos e formulações do Plano. Ressalta que as medidas estipuladas no PGMC determinam investimentos a serem feitos por grupos de empresas, bem como o compartilhamento de infraestruturas por elas detidas, segundo preços e condições fixados pela Anatel.
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