A fiscalização dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos de previdência social dos servidores públicos para o fim de emissão do certificado de regularidade previdenciária
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Data de Publicação: | 2003 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32890 |
Resumo: | Discorre sobre o certificado de regularidade previdenciária, apresentando sua finalidade, e o texto constitucional referente a instituição e manutenção da fiscalização de regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. |
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