A imprescindibilidade do término do processo administrativo-fiscal como condição para persecução penal no crime de descaminho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Noal, Alexandre Daiuto Leão
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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