O crime previsto no Artigo 89 da Lei nº 8.666/1993

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Romano, Rogério Tadeu
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150911
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Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência
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Brasil. Tribunal Regional Federal (1. Região), jurisprudência
Licitação, legislação
Dispensa de licitação
Inexigibilidade de licitação
Tipo penal
Prescrição penal, jurisprudência
Certame licitatório
Concorrência administrativa
Procedimento licitatório
Licitação dispensada
Licitação dispensável
Licitação, dispensa
Inexigibilidade
Licitação inexigível
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