Função social da cidade: norma-princípio, cláusula geral ou conceito jurídico indeterminado?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Mendes, Leonardo José Martins
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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