O dever de motivação das decisões judiciais: uma garantia inerente ao Estado Democrático de Direito: RE 540995/RJ [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Frederico L. de Carvalho
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147158
Resumo: Jurisprudência comentada do Recuso Extraordinário RE 540995/RJ.
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