O dever de motivação das decisões judiciais: uma garantia inerente ao Estado Democrático de Direito: RE 540995/RJ [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147158 |
Resumo: | Jurisprudência comentada do Recuso Extraordinário RE 540995/RJ. |
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