A constitucionalidade da EC 39/2002: contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pelegrini, Luciana Tomiko Fujimoto
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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