Parcerias público-privadas: fundamentos, aplicação e alcance da lei, elementos definidores, princípios, regras específicas para licitações e contratos, aspectos controvertidos, controle e perspectivas de aplicação da Lei nº 11.079, de 30.12.2004

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mileski, Helio Saul
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31052
Resumo: Verifica as condições exigidas pela Lei nº 11.079, de 2004, para a contratação sob a forma de parcerias público-privadas. Estuda diversos aspectos desse tipo de parceria.
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