Lei Federal nº 13.019/14 (parcerias voluntárias) e Anteprojeto de Nova Lei Orgânica da Administração Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: tendências de normatização da matéria de parcerias do Estado com o terceiro setor no Brasil: considerações de lege lata e lege ferenda

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Garcia, Ana Carolina Ramos
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Castro, Camila Crespi
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164866
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