O regime jurídico das parcerias na Lei n. 13.019/2014

• Autor(a) principal: Cesário, Natália de Aquino
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-02102020-011727/
• topic: Acordo de cooperação; Cooperation agreement; Law n° 13.019/2014; Legal regime; Lei n°13.019/2014; Parcerias com Organizações da Sociedade Civil; Partnerships with Civil Society Organizations; Regime jurídico; Terceiro Setor; Term of collaboration; Term of fomentation; Termo de colaboração; Termo de fomento; Third sector

O trabalho possui três capítulos essenciais, quais sejam: o Terceiro Setor e o tratamento jurídico de suas parcerias com o Estado; análise da lei de parcerias das organizações da sociedade civil com o Estado (Lei n° 13.019/2014) e; o regime jurídico das parcerias do Estado com as Organizações da Sociedade Civil. No primeiro capítulo são abordados os conceitos jurídicos basilares da pesquisa a ser desenvolvida. A análise profunda sobre o Terceiro Setor é necessária para a adequada compreensão de suas parcerias com o Estado e a necessidade de os instrumentos de formalização dessas parcerias, além da verificação do que seria o vínculo de fomento e de colaboração. Outrossim, é importante trazer o estudo da atividade administrativa de fomento, pois os entes que integram o Terceiro Setor, mediante a atividade administrativa de fomento, buscam recursos para a realização de suas ações. No segundo capítulo são abordados os assuntos principais da Lei n° 13.019/2014 e a pesquisa está direcionada para o estudo e desenvolvimento das parcerias previstas. Para tanto, o intuito é trazer os principais pontos de discussão, problemas e vantagens da nova lei. Por fim, o terceiro e mais importante capítulo da pesquisa traz o regime jurídico das parcerias do Estado com as Organizações da Sociedade Civil. Assim, desenvolve o tratamento jurídico dos instrumentos de pactuação das parcerias, inserindo-os no fenômeno da contratualização. Para isso, são detectados pontos de destaque que trazem as especificidades do regime jurídico aplicável às parcerias do Estado com as Organizações da Sociedade Civil.