Competência do município para regular, no que tange aos interesses locais, a instalação de estações rádio-base de telefonia móvel. Empresas que instalaram suas antenas anteriormente à lei municipal. Ato jurídico perfeito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Mayrink, Cristina Padovani, Rezende, Ester Camila Gomes Norato
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37815
Resumo: Trata-se de parecer.
id STJ-1_788ce89899a6dc1308b48cc4d50f2565
oai_identifier_str oai:localhost:2011/37815
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Castro, José Nilo deMayrink, Cristina PadovaniRezende, Ester Camila Gomes Norato2011-05-25T21:35:56Z2011-05-25T21:35:56Z2007-01CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; REZENDE, Ester Camila Gomes Norato. Competência do município para regular, no que tange aos interesses locais, a instalação de estações rádio-base de telefonia móvel. Empresas que instalaram suas antenas anteriormente à lei municipal. Ato jurídico perfeito. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 23, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37815>. Acesso em: 3 maio 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37815Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre instalações de estações rádio-base e equipamentos afins de rádio, telefonia e telecomunicações em determinado município brasileiro. Verifica os aspectos inconstitucionais e o posicionamento jurisprudencial sobre o processo de concessão do caso apresentado.Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-05-23T20:22:02Z No. of bitstreams: 1 competencia_municipio_regular_castro.pdf: 97720 bytes, checksum: 65ef76bf1b36026013a9d78fee46e183 (MD5)Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2011-05-25T21:35:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 competencia_municipio_regular_castro.pdf: 97720 bytes, checksum: 65ef76bf1b36026013a9d78fee46e183 (MD5)Made available in DSpace on 2011-05-25T21:35:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 competencia_municipio_regular_castro.pdf: 97720 bytes, checksum: 65ef76bf1b36026013a9d78fee46e183 (MD5) Previous issue date: 2007-01Revista brasileira de direito municipalMass mediaEmissora de rádioEstação de rádio, BrasilTelefonia móvel, BrasilTelecomunicação, BrasilMeios de comunicação de massa, BrasilParecerCompetência do município para regular, no que tange aos interesses locais, a instalação de estações rádio-base de telefonia móvel. Empresas que instalaram suas antenas anteriormente à lei municipal. Ato jurídico perfeitoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALcompetencia_municipio_regular_castro.pdfcompetencia_municipio_regular_castro.pdfapplication/pdf97720http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37815/1/competencia_municipio_regular_castro.pdf65ef76bf1b36026013a9d78fee46e183MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1410http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37815/2/license.txt4f9ea0aa6fbf2950ee2f1d405647e776MD52TEXTcompetencia_municipio_regular_castro.pdf.txtcompetencia_municipio_regular_castro.pdf.txttext/plain20344http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37815/3/competencia_municipio_regular_castro.pdf.txtad241a9a3db4ef91bf48e6cbd4c43dabMD532011/378152015-08-10 15:32:53.74oai:localhost:2011/37815Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:53Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Competência do município para regular, no que tange aos interesses locais, a instalação de estações rádio-base de telefonia móvel. Empresas que instalaram suas antenas anteriormente à lei municipal. Ato jurídico perfeito
title Competência do município para regular, no que tange aos interesses locais, a instalação de estações rádio-base de telefonia móvel. Empresas que instalaram suas antenas anteriormente à lei municipal. Ato jurídico perfeito
spellingShingle Competência do município para regular, no que tange aos interesses locais, a instalação de estações rádio-base de telefonia móvel. Empresas que instalaram suas antenas anteriormente à lei municipal. Ato jurídico perfeito
Castro, José Nilo de
Estação de rádio, Brasil
Telefonia móvel, Brasil
Telecomunicação, Brasil
Meios de comunicação de massa, Brasil
Parecer
Mass media
Emissora de rádio
title_short Competência do município para regular, no que tange aos interesses locais, a instalação de estações rádio-base de telefonia móvel. Empresas que instalaram suas antenas anteriormente à lei municipal. Ato jurídico perfeito
title_full Competência do município para regular, no que tange aos interesses locais, a instalação de estações rádio-base de telefonia móvel. Empresas que instalaram suas antenas anteriormente à lei municipal. Ato jurídico perfeito
title_fullStr Competência do município para regular, no que tange aos interesses locais, a instalação de estações rádio-base de telefonia móvel. Empresas que instalaram suas antenas anteriormente à lei municipal. Ato jurídico perfeito
title_full_unstemmed Competência do município para regular, no que tange aos interesses locais, a instalação de estações rádio-base de telefonia móvel. Empresas que instalaram suas antenas anteriormente à lei municipal. Ato jurídico perfeito
title_sort Competência do município para regular, no que tange aos interesses locais, a instalação de estações rádio-base de telefonia móvel. Empresas que instalaram suas antenas anteriormente à lei municipal. Ato jurídico perfeito
author Castro, José Nilo de
author_facet Castro, José Nilo de
Mayrink, Cristina Padovani
Rezende, Ester Camila Gomes Norato
author_role author
author2 Mayrink, Cristina Padovani
Rezende, Ester Camila Gomes Norato
author2_role author
author
dc.contributor.author.fl_str_mv Castro, José Nilo de
Mayrink, Cristina Padovani
Rezende, Ester Camila Gomes Norato
dc.subject.por.fl_str_mv Estação de rádio, Brasil
Telefonia móvel, Brasil
Telecomunicação, Brasil
Meios de comunicação de massa, Brasil
Parecer
topic Estação de rádio, Brasil
Telefonia móvel, Brasil
Telecomunicação, Brasil
Meios de comunicação de massa, Brasil
Parecer
Mass media
Emissora de rádio
dc.subject.other.none.fl_str_mv Mass media
Emissora de rádio
description Trata-se de parecer.
publishDate 2007
dc.date.issued.fl_str_mv 2007-01
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2011-05-25T21:35:56Z
dc.date.available.fl_str_mv 2011-05-25T21:35:56Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; REZENDE, Ester Camila Gomes Norato. Competência do município para regular, no que tange aos interesses locais, a instalação de estações rádio-base de telefonia móvel. Empresas que instalaram suas antenas anteriormente à lei municipal. Ato jurídico perfeito. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 23, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37815>. Acesso em: 3 maio 2011.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37815
identifier_str_mv CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; REZENDE, Ester Camila Gomes Norato. Competência do município para regular, no que tange aos interesses locais, a instalação de estações rádio-base de telefonia móvel. Empresas que instalaram suas antenas anteriormente à lei municipal. Ato jurídico perfeito. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 23, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37815>. Acesso em: 3 maio 2011.
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37815
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv Revista brasileira de direito municipal
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37815/1/competencia_municipio_regular_castro.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37815/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37815/3/competencia_municipio_regular_castro.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 65ef76bf1b36026013a9d78fee46e183
4f9ea0aa6fbf2950ee2f1d405647e776
ad241a9a3db4ef91bf48e6cbd4c43dab
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394654550589440

Registros relacionados