O direito de acesso ao ensino fundamental de 9 anos. A competência estadual para regulamentar o corte etário e a inconstitucionalidade da Resolução CNE/CEB n° 1/2010 = The right of access to basic education of 9 (nine) years. The state competency to control the cut of age group and the unconstitutionality of the Resolution CNE/CEB n° 1/2010

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Dâmares
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41937
Resumo: Analisa, perante a Constituição Federal de 1988, a compatibilidade formal e material da Resolução CNE/CEB n. 1, de 14 de janeiro de 2010, que define diretrizes operacionais que buscam uniformizar nacionalmente o direito de acesso à primeira série do ensino fundamental de nove anos.
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Acesso em: 15 set. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41937Analisa, perante a Constituição Federal de 1988, a compatibilidade formal e material da Resolução CNE/CEB n. 1, de 14 de janeiro de 2010, que define diretrizes operacionais que buscam uniformizar nacionalmente o direito de acesso à primeira série do ensino fundamental de nove anos.Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-09-20T12:10:57Z No. of bitstreams: 1 direito_acesso_ensino_ferreira.pdf: 1032796 bytes, checksum: 29e11b48578700d372bf85cbcbdfa87d (MD5)Rejected by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br), reason: Prezada Mariana, Favor corrigir o número da revista na referência do artigo. Obrigada e bom trabalho! 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A competência estadual para regulamentar o corte etário e a inconstitucionalidade da Resolução CNE / CEB n. 1 / 2010 = The right of access to basic education of 9 ( nine ) years. 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Ferreira, Dâmares
Estudante de ensino fundamental, legislação, Brasil
Direito à educação, Brasil
Educação de base, Brasil
Ensino de primeiro grau, Brasil
Ensino fundamental, Brasil
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