Políticas públicas : considerações gerais e possibilidade de controle judicial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paladino, Carolina de Freitas
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36287
Resumo: Analisa o dever das prestações positivas do Estado brasileiro a partir dos dispositivos constitucionais. Apresenta o Poder judiciário como órgão fiscalizador do Estado, para que o mesmo não se isente de suas obrigações constitucionais.
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