A ineficácia dos direitos sociais fundamentais na ausência de regulamentação da Lei 9.637/1998: a (i)legalidade dos contratos de gestão entre poder público e organizações sociais (OS) = The fundamental social rights' ineffectiveness in the absence of regulation of Law 9.637/1998: (i)legality of management contracts between public authorities and social organizations

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lehfeld, Lucas de Souza
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Manaf, Marcos Aurelio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122366
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Lehfeld, Lucas de Souza
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