Contrato de gestão e as organizações sociais – constitucionalidade da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29254 |
Resumo: | This paper deals with the Law No. 9.637 of 15 May 1.998, which provides for the social organizations and the legal instrument Management Agreement with a discussion of its creation, its legal basis, and the doctrinal discussions about its constitutionality (critical and positive points). Considerations will be made about the Third Sector and the principle of subsidiarity; other formal ties of partnership between the state and the third sector. The culmination of the work will be the analysis of the recent judgment of the direct action of unconstitutionality No. 1.923 before the Supreme Court, which postulated the statement in the Law fully No. 9.637/98, putting thus an end to several questions that hovered over the constitutionality of Social Organizations - OSs and its partnerships with the government. Finally, we will analyze the also recent Law No. 13,019, of July 31, 2.014, its major changes for the Third Sector, as well as its irrelevance to Social Organizations. |
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Cammarosano, Flávia Giorgini FuscoMimoto, Erica Bueno2022-10-23T23:03:56Z2022-10-23T23:03:56Z2015-11-03Mimoto, Erica Bueno. Contrato de gestão e as organizações sociais – constitucionalidade da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29254This paper deals with the Law No. 9.637 of 15 May 1.998, which provides for the social organizations and the legal instrument Management Agreement with a discussion of its creation, its legal basis, and the doctrinal discussions about its constitutionality (critical and positive points). Considerations will be made about the Third Sector and the principle of subsidiarity; other formal ties of partnership between the state and the third sector. The culmination of the work will be the analysis of the recent judgment of the direct action of unconstitutionality No. 1.923 before the Supreme Court, which postulated the statement in the Law fully No. 9.637/98, putting thus an end to several questions that hovered over the constitutionality of Social Organizations - OSs and its partnerships with the government. Finally, we will analyze the also recent Law No. 13,019, of July 31, 2.014, its major changes for the Third Sector, as well as its irrelevance to Social Organizations.O presente trabalho trata sobre a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1.998, que dispõe sobre as Organizações Sociais e o instrumento jurídico Contrato de Gestão, com uma abordagem sobre sua criação, seu fundamento legal, e as discussões doutrinárias acerca de sua constitucionalidade (críticas e pontos positivos). Serão feitas considerações sobre o Terceiro Setor e o Princípio da Subsidiariedade; os demais vínculos formais de parceria entre o Estado e o Terceiro Setor. O auge do trabalho será a análise do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.923 perante o Supremo Tribunal Federal, que postulou a declaração na íntegra da Lei nº 9.637/98, colocando deste modo, um ponto final nas diversas dúvidas que pairavam sobre a constitucionalidade das Organizações Sociais - OSs e suas parcerias com o Poder Público. Por fim, analisaremos a também recente Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2.014, suas importantes alterações para o Terceiro Setor, bem como sua inaplicabilidade às Organizações SociaisporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito AdministrativoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOOrganização socialContrato de gestãoLei nº 9.637/98Adin nº 1.923STFTerceiro setorSocial organizationContract managementLaw no. 9.637/98Adin No1.923 - STFThird sectorContrato de gestão e as organizações sociais – constitucionalidade da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALERICA BUENO MIMOTO.pdfapplication/pdf1175790https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29254/1/ERICA%20BUENO%20MIMOTO.pdfb64ac3c19ea83848012cbbc81b2ecea8MD51TEXTERICA BUENO MIMOTO.pdf.txtERICA BUENO MIMOTO.pdf.txtExtracted texttext/plain247038https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29254/2/ERICA%20BUENO%20MIMOTO.pdf.txta2c9ff37fbab21562d81a665aba8a072MD52THUMBNAILERICA BUENO MIMOTO.pdf.jpgERICA BUENO MIMOTO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1223https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29254/3/ERICA%20BUENO%20MIMOTO.pdf.jpg686437a54ab9d276d78971748ce868b3MD53handle/292542023-06-26 12:30:01.295oai:repositorio.pucsp.br:handle/29254Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-26T15:30:01Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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