O exercício da competência dos municípios em matéria urbano-ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vizzotto, Andrea Teichmann
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76270
Resumo: Este texto faz parte da obra: DAIBERT, Arlindo et al. (Org.). Direito municipal em debate. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 25-58.
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