Danos morais coletivos nas relações de consumo: caracterização e a possibilidade de adoção de uma função dissuasória na reparação civil consumerista (e sua distinção em relação aos "punitive damages") = Collective moral damages in consumer relations: characterization and the possibility of adopting a deterrent function in civil liability of consumption (and its distinction from the punitive damages)
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Data de Publicação: | 2018 |
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