A reserva legal florestal no estado de São Paulo
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Data de Publicação: | 2006 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39029 |
Resumo: | Analisa os preceitos jurídicos sobre a reserva legal aplicada às florestas e as possibilidades ou restrições de exploração de áreas não alcançadas pela proteção legal. Discute a função social da propriedade e discorre a respeito da obrigação dos proprietários ou possuidores de imóveis rurais de reservar, no mínimo, vinte por cento da área de sua propriedade como área florestada com vegetação nativa. |
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