A suspensão imediata dos atos da administração determinada cautelarmente pelo tribunal de contas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Levy, José Luiz
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42184
Resumo: Discorre sobre o Mandado de Segurança 24.510.7 de 19 de novembro de 2003, que reconhece aos Tribunais de Contas o poder cautelar de determinar imediata sustação de atos da administração cuja legalidade se questiona.
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