Solução de conflitos aparentes entre princípios do regime jurídico-administrativo : um estudo sob os paradigmas do discurso de justificação e de aplicação das normas e do giro hermenêutico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silveira, Raquel Dias da
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40368
Resumo: Estuda a solução de conflitos aparentes entre princípios do regime jurídico-administrativo. Apresenta a abordagem do regime jurídico administrativo e seus princípios elementares. Analisa o conflito entre regras, diferenciando regras de princípios e demonstrando a distinção entre a solução de um conflito entre regras e de um conflito entre princípios.
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