Natureza jurídica do vínculo agente-Estado e a adoção de instrumentos consensuais de participação no regime jurídico disciplinar dos servidores públicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Daniel, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28414
Resumo: Discorre acerca da relação jurídica entre servidor público e Estado. Expõe considerações acerca da adoção de medidas consensuais que possibilitem a participação do servidor na formação da supracitada relação jurídica, ao contrário do regime jurídico unilateral. Apresenta estudo de caso, do município de Belo Horizonte, que trata da adoção de instrumentos consensuais no âmbito do processo administrativo disciplinar.
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