A aprovação da PEC da Bengala. Alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 88/2015. Breves comentários sobre a aplicação e efetividade da referida norma
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Texto Completo: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144569 |
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A aprovação da PEC da Bengala. Alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 88/2015. Breves comentários sobre a aplicação e efetividade da referida norma |
author |
Souza Neto, Gentil Ferreira de |
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2015 |
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Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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