A aprovação da PEC da Bengala. Alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 88/2015. Breves comentários sobre a aplicação e efetividade da referida norma

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza Neto, Gentil Ferreira de
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144569
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