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(Des)necessidade de recolhimento de FGTS nas contratações irregulares realizadas pela Administração Pública sem concurso público. A insegurança jurídica ocasionada pelo julgamento...
por
Souza
Neto
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Gentil
Ferreira
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Publicado em 2015
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2
A aprovação da PEC da Bengala. Alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 88/2015. Breves comentários sobre a aplicação e efetividade da referida norma
por
Souza
Neto
,
Gentil
Ferreira
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Publicado em 2015
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Artigo
3
A força normativa da constituição, a judicialização das políticas e o compromisso significativo
por
Souza
Neto
,
Gentil
Ferreira
de
Publicado em 2018
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Dissertação
4
A força normativa da constituição, a judicialização das políticas públicas e o compromisso significativo
por
Souza
Neto
,
Gentil
Ferreira
de
Publicado em 2018
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