A exploração econômica de bens públicos : cessão do direito à denominação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Justen Filho, Marçal
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32939
Resumo: Trata da classificação tradicional de bens públicos para abranger todos os regimes incidentes sobre as diversas espécies de bens, questionando sua eficiência. Analisa a conceituação do naming rights , ou direitos de nome, apontando a necessidade de aprofundamento do estudo dos bens públicos para cotejar a figura da cessão de direitos à denominação com o regime de direito público.
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