O acordo de não persecução penal no âmbito da Justiça Militar

• Autor(a) principal: Lima, Maurício Cerqueira
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148472
• topic: Brasil. Superior Tribunal Militar., súmulas; Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas; Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969); Processo penal militar, doutrinas e controvérsias; Persecução penal; Transação judicial; Conduta de vida; Coisa julgada (processo penal); Execução penal; Punição; Contraditório; Direito de defesa; Liberdade provisória; Prisão preventiva; Suspensão do processo penal; Juizado especial criminal; Princípio da isonomia; Processo penal militar, legislação; Processo penal militar, jurisprudência; Perseguição penal; Acordo judicial; Acordo jurídico; Atitude; Comportamento; Comportamento moral; Conduta; Coisa julgada (direito judiciário penal); Trânsito em julgado (processo penal); Execução (processo penal); Execução criminal; Execução da pena; Princípio do contraditório; Ampla defesa; Ampla defesa, princípio; Audiatur et altera pars; Defesa dos direitos; Direito de ampla defesa; Direito de defesa (processo administrativo); Direito de defesa (processo civil); Direito de defesa (processo penal); Direito de visita do advogado; Princípio da ampla defesa; Princípio de ampla defesa; Liberdade sob caução; Detenção preventiva; Isonomia constitucional; Princípio de isonomia