A indevida utilização de reclamação para revisão de tese de repercussão geral: crítica e solução = The improper use of claim to overrule a precedent under the general repercussion system: critics and solution

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pafiadache, Renata de Almeida
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Trigueiro, Victor Guedes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162244
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