Novo Código Florestal e revisibilidade de termo de ajustamento de conduta firmado na vigência da lei anterior

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122937
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