O princípio da proibição de retrocesso social no atual marco jurídico-constitucional brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Eliane Romeiro
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Carvalho, Osvaldo Ferreira de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81751
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