Impossibilidade de os órgãos de defesa do consumidor aplicarem as sanções previstas na Lei nº 8.884/94: comentários ao acórdão do STJ proferido no REsp nº 938.607/SP
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41944 |
Resumo: | Trata-se de jurisprudência comentada. |
id |
STJ-1_7d94418fd8dfec6708cbce6185977522 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:localhost:2011/41944 |
network_acronym_str |
STJ-1 |
network_name_str |
Repositório Institucional do STJ |
repository_id_str |
|
spelling |
Guimarães, Bernardo Strobel2011-10-05T15:54:56Z2011-10-05T15:54:56Z2008Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 6, n. 22, abr. 2008.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41944Trata-se de jurisprudência comentada.Trata-se de jurisprudência comentada. Versa sobre a possibilidade de as autoridades administrativas incumbidas da defesa do consumidor sancionarem agentes econômicos com base nas disposições contidas na Lei nº 8.884, de 1994.Submitted by Thamara Nunes Reis de Alcantara null (thamara@stj.jus.br) on 2011-10-05T15:53:48Z No. of bitstreams: 1 impossibilidade_orgaos_defesa_guimaraes.pdf: 149014 bytes, checksum: cead863ee5377e7e714cae6acdfe85e1 (MD5)Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-10-05T15:54:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 impossibilidade_orgaos_defesa_guimaraes.pdf: 149014 bytes, checksum: cead863ee5377e7e714cae6acdfe85e1 (MD5)Made available in DSpace on 2011-10-05T15:54:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 impossibilidade_orgaos_defesa_guimaraes.pdf: 149014 bytes, checksum: cead863ee5377e7e714cae6acdfe85e1 (MD5) Previous issue date: 2008-04Revista de direito público da economiaDefesa do consumidorDireitos do consumidorProteção ao consumidorDireito da relação de consumoDireito do consumoProteção e defesa do consumidorSançãoDireito do consumidorBrasil. [Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994]Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudênciaImpossibilidade de os órgãos de defesa do consumidor aplicarem as sanções previstas na Lei nº 8.884/94: comentários ao acórdão do STJ proferido no REsp nº 938.607/SPImpossibilidade de os órgãos de defesa do consumidor aplicarem as sanções previstas na Lei n. 8884 / 1994: comentários ao acórdão do STJ proferido no REsp nº 938607 / SPinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALimpossibilidade_orgaos_defesa_guimaraes.pdfimpossibilidade_orgaos_defesa_guimaraes.pdfapplication/pdf149014http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/41944/1/impossibilidade_orgaos_defesa_guimaraes.pdfcead863ee5377e7e714cae6acdfe85e1MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1411http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/41944/2/license.txte05907d7826a4faa04ddc216b308913bMD52TEXTimpossibilidade_orgaos_defesa_guimaraes.pdf.txtimpossibilidade_orgaos_defesa_guimaraes.pdf.txttext/plain41395http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/41944/3/impossibilidade_orgaos_defesa_guimaraes.pdf.txt4ce9d20f0f5e27d7895e0941bd84e7a3MD532011/419442023-11-29 17:26:06.237oai:localhost:2011/41944Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-11-29T20:26:06Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Impossibilidade de os órgãos de defesa do consumidor aplicarem as sanções previstas na Lei nº 8.884/94: comentários ao acórdão do STJ proferido no REsp nº 938.607/SP |
dc.title.alternative.pt_BR.fl_str_mv |
Impossibilidade de os órgãos de defesa do consumidor aplicarem as sanções previstas na Lei n. 8884 / 1994: comentários ao acórdão do STJ proferido no REsp nº 938607 / SP |
title |
Impossibilidade de os órgãos de defesa do consumidor aplicarem as sanções previstas na Lei nº 8.884/94: comentários ao acórdão do STJ proferido no REsp nº 938.607/SP |
spellingShingle |
Impossibilidade de os órgãos de defesa do consumidor aplicarem as sanções previstas na Lei nº 8.884/94: comentários ao acórdão do STJ proferido no REsp nº 938.607/SP Guimarães, Bernardo Strobel Proteção e defesa do consumidor Sanção Direito do consumidor Brasil. [Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994] Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Direito da relação de consumo Direito do consumo |
title_short |
Impossibilidade de os órgãos de defesa do consumidor aplicarem as sanções previstas na Lei nº 8.884/94: comentários ao acórdão do STJ proferido no REsp nº 938.607/SP |
title_full |
Impossibilidade de os órgãos de defesa do consumidor aplicarem as sanções previstas na Lei nº 8.884/94: comentários ao acórdão do STJ proferido no REsp nº 938.607/SP |
title_fullStr |
Impossibilidade de os órgãos de defesa do consumidor aplicarem as sanções previstas na Lei nº 8.884/94: comentários ao acórdão do STJ proferido no REsp nº 938.607/SP |
title_full_unstemmed |
Impossibilidade de os órgãos de defesa do consumidor aplicarem as sanções previstas na Lei nº 8.884/94: comentários ao acórdão do STJ proferido no REsp nº 938.607/SP |
title_sort |
Impossibilidade de os órgãos de defesa do consumidor aplicarem as sanções previstas na Lei nº 8.884/94: comentários ao acórdão do STJ proferido no REsp nº 938.607/SP |
author |
Guimarães, Bernardo Strobel |
author_facet |
Guimarães, Bernardo Strobel |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Guimarães, Bernardo Strobel |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Proteção e defesa do consumidor Sanção Direito do consumidor Brasil. [Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994] Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência |
topic |
Proteção e defesa do consumidor Sanção Direito do consumidor Brasil. [Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994] Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Direito da relação de consumo Direito do consumo |
dc.subject.other.none.fl_str_mv |
Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Direito da relação de consumo Direito do consumo |
description |
Trata-se de jurisprudência comentada. |
publishDate |
2008 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2008 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2011-10-05T15:54:56Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2011-10-05T15:54:56Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 6, n. 22, abr. 2008. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41944 |
identifier_str_mv |
Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 6, n. 22, abr. 2008. |
url |
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41944 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv |
Revista de direito público da economia |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do STJ instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
instname_str |
Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
instacron_str |
STJ |
institution |
STJ |
reponame_str |
Repositório Institucional do STJ |
collection |
Repositório Institucional do STJ |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/41944/1/impossibilidade_orgaos_defesa_guimaraes.pdf http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/41944/2/license.txt http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/41944/3/impossibilidade_orgaos_defesa_guimaraes.pdf.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
cead863ee5377e7e714cae6acdfe85e1 e05907d7826a4faa04ddc216b308913b 4ce9d20f0f5e27d7895e0941bd84e7a3 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
repository.mail.fl_str_mv |
bdjur@stj.jus.br |
_version_ |
1800394662445318144 |