A inconstitucionalidade da não-contabilização do produto do imposto de renda retido na fonte como receita vinculada à educação e à saúde

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Boaventura, Bruno José Ricci
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30737
Resumo: Discorre sobre a natureza jurídica do imposto de renda retido na fonte dos servidores públicos dos estados-membros, estudando um caso concreto do estado de Mato Grosso. Investiga se o produto desse imposto deve ser incluído nas vinculações sociais da saúde e da educação.
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