Supressão e intervenção em área de preservação permanente (APP)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dias, Edna Cardozo
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29702
Resumo: Conceitua áreas de preservação permanente e aborda os casos em que a supressão e a intervenção nessas áreas são permitidas pela legislação ambiental em virtude de utilidade pública ou interesse social.
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