O direito de propriedade assegurado nas constituições federais. Desapropriação por necessidade ou por utilidade pública ou por interesse social. Expropriação amigável ou judicial. Poder Executivo detentor de prerrogativa expropriante. Decreto-lei nº 3.365/41. Procedimento judicial. Aplicação subsidiária do Código de processo civil. Eleição, em regra, do laudo do perito do juízo, para efeito da justa indenização preconizada no regramento constitucional (CF, art. 153, § 22). Incidência, na condenação, de correção monetária, juros compensatórios e moratório. Honorários advocatícios e salários do perito e do assistente técnico do expropriado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Acioli, Pedro da Rocha
Data de Publicação: 1990
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21003
Resumo: Exposição apresentada no Congresso dos Magistrados Pernambucanos e Alagoanos, realizado na cidade de Garanhuns-PE, nos dias 18, 19 e 20 de outubro de 1984, sob os auspícios da Associação dos Juizes Estaduais de Pernambuco
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Colocar o título da mesma forma que se encontra na publicação, com todas as palavras. on 2009-04-27T21:18:28Z (GMT)Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-04-28T16:18:25Z No. of bitstreams: 1 direito_propriedade_constituicoes_federais.pdf: 346578 bytes, checksum: 48dd7e107098ef1514490a68e53ce59f (MD5)Rejected by José Ronaldo Vieira(jronaldo@stj.gov.br), reason: conforme solicitado on 2009-04-28T16:30:54Z (GMT)Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-04-28T17:12:00Z No. of bitstreams: 1 direito_propriedade_constituicoes_federais.pdf: 346578 bytes, checksum: 48dd7e107098ef1514490a68e53ce59f (MD5)Rejected by José Ronaldo Vieira(jronaldo@stj.gov.br), reason: Palavras-chave: corrigir Entrada: Brasil. Lei de desapropriação por utilidade pública (ver VCBs da RVBI). on 2009-04-28T21:38:55Z (GMT)Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-04-29T16:18:26Z No. of bitstreams: 1 direito_propriedade_constituicoes_federais.pdf: 346578 bytes, checksum: 48dd7e107098ef1514490a68e53ce59f (MD5)Approved for entry into archive by José Ronaldo Vieira(jronaldo@stj.gov.br) on 2009-05-04T20:43:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direito_propriedade_constituicoes_federais.pdf: 346578 bytes, checksum: 48dd7e107098ef1514490a68e53ce59f (MD5)Made available in DSpace on 2009-05-04T20:43:35Z (GMT). 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Eleição, em regra, do laudo do perito do juízo, para efeito da justa indenização preconizada no regramento constitucional (CF, art. 153, § 22). Incidência, na condenação, de correção monetária, juros compensatórios e moratório. Honorários advocatícios e salários do perito e do assistente técnico do expropriadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALdireito_propriedade_constituicoes_federais.pdfdireito_propriedade_constituicoes_federais.pdfapplication/pdf346578http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/21003/1/direito_propriedade_constituicoes_federais.pdf48dd7e107098ef1514490a68e53ce59fMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1406http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/21003/2/license.txt07e3f22a7af6ecef2ca026fc1b34718bMD52TEXTdireito_propriedade_constituicoes_federais.pdf.txtdireito_propriedade_constituicoes_federais.pdf.txttext/plain19530http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/21003/3/direito_propriedade_constituicoes_federais.pdf.txt50a913eca61fe9658b672092696cc491MD532011/210032015-10-19 14:54:49.838oai:localhost: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Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-10-19T16:54:49Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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Acioli, Pedro da Rocha
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